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Descrição
O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dosconceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário de insegurança jurídica e desincentivo para o exercício das complexas funções públicas. Daí surgiu a Lei no
14.230/2021, denominada Nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova legislação visa preservar o poder de decisão do gestor público e focar a repressão nos casos graves que realmente justificam o poder punitivo estatal. O livro apresenta toda essa trajetória com profunda densidade teórica e extenso conhecimento prático. Grandes especialistas no assunto – advogados, magistrados, procuradores e professores – detalham, a partir de diferentes perspectivas, o porquê da nova lei e como enfrentar os desafios que dela surgirão.
Editora: ALMEDINA
Autor: CARNEIRO, RAFAEL DE A. E MENDES, GILMAR
ISBN: 9786556276267
EAN: 9786556276267
Páginas: 246
Encadernação: Brochura Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: ALMEDINAAutor: cataventoTítulo do livro: Nova Lei de Improbidade Administrativa - Inspirações e desafios - 02Ed/22Data publicação: 01-01-2024Data de publicação: 01-01-2024
