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Descrição
Estudo do IR a partir do plano constitucional e com base em conceitos da teoria geral do direito. Por força do nosso sistema constitucional tributário, a atividade do legislador infraconstitucional é absolutamente contida por rígidos limites postos pela CF. A compreensão desses pressupostos constitucionais possibilita o delineamento dos limites de liberdade em matéria de quantificação da base de cálculo do imposto, caracterização da dedutibilidade de despesas necessárias, estipulação do sujeito passivo, regime de retenção na fonte, substituição tributária, interferência inovadora da autoridade administrativa (criando, modificando ou extinguindo direitos) etc.
SKU: 9788574200989
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: GONCALVES, JOSE A. L.
ISBN: 9788574200989
EAN: 9788574200989
Páginas: 231
Encadernação: brochura Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: MALHEIROS EDITORESAutor: cataventoTítulo do livro: Imposto Sobre a Renda - 1 Ed./2002 - Pressupostos ConstitucionaisData publicação: 01-01-2024Data de publicação: 01-01-2024
